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  Lei Ordinária 07/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária48/1999 28/05/1999REVOGAParágrafo ÚNICO DO Artigo 17
Portaria419/2022 18/08/2022MENCIONA§ 3º do Art. 39
Portaria314/2022 02/02/2022MENCIONA§ 3º do Art. 39
Portaria311/2022 24/01/2022MENCIONA§ 3º do Art. 39
Lei Ordinária279/2004 30/12/2004MENCIONA
Portaria255/2021 13/10/2021MENCIONAart. 39, § 3º
Portaria235/2021 19/08/2021MENCIONAArt. 39, § 3º
Lei Ordinária16/1998 06/07/1998ALTERA
Portaria114/2021 10/02/2021MENCIONAart. 39, § 3º

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