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  Lei Ordinária 48/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO III E O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 007/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1999

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Lei Ordinária07/1998 04/02/1998REVOGAParágrafo ÚNICO DO Artigo 17

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