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  Decreto 04/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES, CONFORME ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 041/97.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59
Lei Ordinária41/1997 20/11/1997MENCIONAArtigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto456/2019 31/07/2019ALTERAArt. 2° e Art. 3°
Decreto256/2016 16/06/2016ALTERAart. 3º e 4º

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