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  Decreto 256/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O DECRETO nº 10/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2013 10/01/2013ALTERAart. 3º e 4º
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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