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  Decreto 456/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O DECRETO Nº 04 DE 10 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2019

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Decreto04/2013 10/01/2013ALTERAArt. 2° e Art. 3°
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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