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  Lei Ordinária 41/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E A REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1997

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Decreto763/2023 26/04/2023MENCIONA
Decreto04/2013 10/01/2013MENCIONAArtigo 12

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