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  Lei Ordinária 102/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 12º DA LEI Nº 028/98, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCiAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/1998 20/10/1998ALTERA
Lei Ordinária28/1998 20/10/1998REVOGA TOTALMENTEAnexo I
Lei Ordinária45/1997 28/11/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária40/1997 04/11/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária22/1997 01/07/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/2005 30/06/2005ALTERAArtigo 12°
Lei Ordinária287/2005 30/06/2005ALTERAALINEA A DO Artigo 4°

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