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  Lei Ordinária 40/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 22/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária22/1997 01/07/1997ALTERAParágrafos ÚNICOS DOS Artigo S 3º E 4º
Lei Ordinária22/1997 01/07/1997REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/1998 20/10/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária102/2001 25/01/2001REVOGA TOTALMENTE

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