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  Lei Ordinária 287/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEi MUNICIPAL N 102/2001 QUE ALTEROU OS ARTIGOS 2º, 3º E 12º DA LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL E A LEI 116/2001 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária102/2001 25/01/2001ALTERAArtigo 12°
Lei Ordinária102/2001 25/01/2001ALTERAALINEA A DO Artigo 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária486/2010 19/10/2010ALTERAArtigo 1°
Lei Ordinária290/2005 19/08/2005ALTERAAnexo I

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