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  Lei Ordinária 366/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária359/2007 27/12/2007ALTERAanexo II
Lei Ordinária343/2007 05/10/2007INCLUI cargos públicos
Lei Ordinária09/1998 09/02/1998INCLUI cargos públicos
Lei Ordinária02/1997 07/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária409/2009 13/01/2009ALTERAanexo I

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