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  Decreto 492/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA TABELA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO E AVALIAÇÃO VISANDO COBRANÇA DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/02/2020

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária795/2018 17/10/2018MENCIONA
Decreto358/2018 15/02/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária662/2014 17/12/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto587/2020 28/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto586/2020 28/12/2020ALTERA§ 1° e § 2° do art. 1°
Decreto556/2020 01/07/2020INCLUI§§ 1º e 2º do Art. 1º

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