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  Decreto 556/2020

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO DECRETO 492 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE FIXA TABELA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO E AVALIAÇÃO VISANDO COBRANÇA DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2020

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Decreto492/2020 18/02/2020INCLUI§§ 1º e 2º do Art. 1º
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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