Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO DECRETO 492 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE FIXA TABELA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO E AVALIAÇÃO VISANDO COBRANÇA DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto492/2020 18/02/2020ALTERA§ 1° e § 2° do art. 1°
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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