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  Lei Ordinária 544/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO POSTO AVANÇADO DO PODER JUDICIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2011

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Lei Ordinária820/2019 19/07/2019ALTERAInciso V do art. 1° e Art. 4°
Lei Ordinária629/2013 05/12/2013MENCIONA

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