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  Lei Ordinária 629/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA MANTER O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONSTANTE NA LEI 544/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2013

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Lei Ordinária544/2011 09/11/2011MENCIONA

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