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  Lei Ordinária 820/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 544/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2019

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Lei Ordinária544/2011 09/11/2011ALTERAInciso V do art. 1° e Art. 4°

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