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  Lei Ordinária 395/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES A PAGAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária996/2024 21/03/2024ALTERAAcresce valor ao auxílio alimentação
Lei Ordinária856/2020 22/07/2020MENCIONA
Lei Ordinária813/2019 31/05/2019ALTERAAcréscimo no Auxilio Alimentação
Lei Ordinária397/2008 05/08/2008ALTERAAnexo I
Decreto10/2013 07/02/2013MENCIONA

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