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  Lei Ordinária 813/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA ACRESCIMO NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária395/2008 03/07/2008ALTERAAcréscimo no Auxilio Alimentação
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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