Ementa: SUSPENDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E TICKET FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária395/2008 03/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária362/2008 19/02/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59, Inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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