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  Lei Ordinária 795/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária761/2017 11/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária662/2014 17/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária260/2003 22/12/2003MENCIONA
Decreto235/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária40/1998 30/12/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária941/2022 18/08/2022ALTERAArt. 59
Decreto587/2020 28/12/2020MENCIONA
Decreto492/2020 18/02/2020MENCIONA

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