Ementa: DISPÕE A RESPEITO DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA RETIRADA DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E OFÍCIOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BREJETUBA/ES, RELACIONADOS A REQUERIMENTOS DE LICENÇA AMBIENTAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021