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Decreto 381/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAIS OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS INSTALADAS OU A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/07/2018

Origem

Poder Executivo

Temas

MEIO AMBIENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	760/2017	11/12/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	732/2016	13/09/2016	MENCIONA
Lei Orgânica	01/2000	15/02/2000	MENCIONA	Art.59

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	806/2023	09/11/2023	MENCIONA	Art. 3° e Art. 7°
Decreto	779/2023	31/07/2023	REGULAMENTA	Art. 3º e Art. 7º
Decreto	714/2022	31/08/2022	MENCIONA
Decreto	713/2022	31/08/2022	MENCIONA
Decreto	622/2021	05/05/2021	MENCIONA
Decreto	472/2019	29/10/2019	ALTERA	§ 8º, Art. 17
Decreto	405/2018	15/10/2018	MENCIONA
Decreto	404/2018	15/08/2018	MENCIONA
Decreto	385/2018	04/07/2018	MENCIONA
Decreto	383/2018	04/07/2018	MENCIONA
Decreto	382/2018	04/07/2018	MENCIONA

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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