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  Lei Ordinária 855/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária130/2001 17/10/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária964/2023 08/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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