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  Lei Ordinária 964/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2023

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária855/2020 22/07/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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