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  Lei Ordinária 849/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835/2019 06/12/2019MENCIONALOA 2020
Lei Ordinária762/2018 03/01/2018MENCIONAPlano Plurianual de 2018 a 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/2021 06/12/2021ALTERAArt. 14
Lei Ordinária902/2021 22/10/2021ALTERA§ 3° do artigo 14
Lei Ordinária901/2021 22/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária871/2020 22/12/2020MENCIONAart. 14, § 3º
Lei Ordinária870/2020 22/12/2020ALTERA§ 3º do artigo 14

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