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  Lei Ordinária 902/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3° DO ARTIGO 14 DA LEI 849/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2021

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Lei Ordinária849/2020 08/07/2020ALTERA§ 3° do artigo 14

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