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  Decreto 482/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2017 E 2018, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/2018 03/01/2018MENCIONAExercício de 2018
Lei Ordinária738/2016 28/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária31/1997 07/10/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde de Brejetuba-ES

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