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  Lei Ordinária 738/2016

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2017 21/08/2017ALTERAart. 8º
Lei Ordinária750/2017 21/08/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária747/2017 26/06/2017ALTERAart. 8º
Lei Ordinária744/2017 08/05/2017MENCIONAorçamento vigente
Decreto482/2019 18/12/2019MENCIONAExercício de 2017
Decreto342/2017 30/11/2017MENCIONAexercício financeiro de 2017
Decreto322/2017 12/07/2017MENCIONAexercício de 2016

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