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  Portaria 1.769/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.366/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.822/2019 13/11/2019MENCIONA
Portaria1.813/2019 14/10/2019MENCIONA
Portaria1.810/2019 09/10/2019MENCIONA

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