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  Portaria 1.813/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.769/2019 22/08/2019MENCIONA
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAI do Art. 144 E Art. 171

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.845/2020 13/02/2020MENCIONA
Portaria1.822/2019 13/11/2019MENCIONA

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