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  Lei Ordinária 750/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 738/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2017

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Lei Ordinária738/2016 28/12/2016ALTERAart. 8º
Lei Ordinária738/2016 28/12/2016MENCIONAexercício de 2017

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