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  Decreto 342/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária738/2016 28/12/2016MENCIONAexercício financeiro de 2017
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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