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  Portaria 537/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria925/2016 09/03/2016MENCIONA
Portaria913/2016 19/02/2016MENCIONA
Portaria751/2014 13/11/2014MENCIONA
Portaria743/2014 10/09/2014MENCIONA
Portaria733/2014 10/09/2014MENCIONA
Portaria730/2014 25/08/2014MENCIONA
Portaria708/2014 20/06/2014MENCIONA
Portaria705/2014 20/06/2014MENCIONA
Portaria636/2014 21/02/2014MENCIONA
Portaria591/2013 07/11/2013MENCIONA

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