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  Lei Ordinária 516/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária21/1997 01/07/1997REVOGA TOTALMENTEArtigo 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária781/2018 17/08/2018MENCIONACME
Lei Ordinária704/2015 24/06/2015MENCIONA
Portaria212/2021 05/07/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação

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