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  Lei Ordinária 106/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária78/2000 09/11/2000MENCIONAArtigo S 12; 14; 15; 28; 29 E 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária959/2023 10/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária624/2013 20/09/2013ALTERAVAGA PARA CARGO
Lei Ordinária532/2011 19/09/2011ALTERA
Lei Ordinária342/2007 05/10/2007ALTERAArtigo 49
Lei Ordinária340/2007 20/09/2007ALTERA
Lei Ordinária233/2002 18/12/2002ALTERAOrçamento
Lei Ordinária140/2001 04/12/2001ALTERA

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