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  Lei Ordinária 78/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária144/2001 26/12/2001MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO Artigo 52
Lei Ordinária123/2001 04/09/2001MENCIONAParágrafo 3º DO Artigo 101
Lei Ordinária106/2001 12/03/2001MENCIONAArtigo S 12; 14; 15; 28; 29 E 30

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