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  Lei Ordinária 624/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº532/2.011 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52, DA LEI MUNICIPAL Nº 106/2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2013

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Lei Ordinária532/2011 19/09/2011REVOGA TOTALMENTEPARÁGRAFO ÚNICO DO Artigo 52
Lei Ordinária106/2001 12/03/2001ALTERAVAGA PARA CARGO

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