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Lei Ordinária 01/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal temporariamente.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/01/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	1.913/2020	11/08/2020	MENCIONA	Art. 59
Portaria	1.843/2020	03/02/2020	MENCIONA	Parágrafo Único do Art. 75
Portaria	1.743/2019	23/07/2019	MENCIONA	Art. 59
Portaria	1.741/2019	23/07/2019	MENCIONA	Art. 33 e 34
Portaria	1.720/2019	01/07/2019	MENCIONA	Art. 33 e 34
Portaria	1.273/2017	20/09/2017	MENCIONA	art. 33 a 35
Portaria	1.247/2017	20/07/2017	MENCIONA	art. 33 a 35
Portaria	1.216/2017	19/06/2017	MENCIONA	art. 33 a 35
Portaria	1.204/2017	01/06/2017	MENCIONA	art. 33 a 35
Portaria	1.182/2017	02/05/2017	MENCIONA	inciso V do art. 47

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