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  Lei Ordinária 952/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2022 22/06/2022MENCIONA§§ 1º, 2º e 3º do Art. 15
Lei Ordinária912/2021 09/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária991/2023 06/12/2023ALTERA§ 2º do Art. 5º
Lei Ordinária973/2023 07/08/2023ALTERA§ 2º do Art. 5º
Lei Ordinária969/2023 06/07/2023MENCIONALei Orçamentária Anual de 2023
Lei Ordinária953/2022 21/12/2022MENCIONAOrçamento vigente

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