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  Lei Ordinária 912/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária992/2023 20/11/2023MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Ordinária969/2023 06/07/2023MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária952/2022 21/12/2022MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

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