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  Lei Ordinária 359/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária288/2005 30/06/2005ALTERAOrçamento
Lei Ordinária282/2005 20/06/2005ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária409/2009 13/01/2009ALTERAanexo I
Lei Ordinária366/2008 07/03/2008ALTERAanexo II

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