LEI Nº 359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

“CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Brejetuba - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos abaixo relacionados, devendo ser acrescidos ao anexo IV da Lei Municipal nº. 282 de 20 de junho de 2005 e anexo I da Lei nº. 288 de 30 de junho de 2005 que passam a vigorar nos termos do Anexo I e II desta Lei.

a) Anexo IV, da Lei 282/05:

12 (doze) cargos de professor MAPA;

02 (dois) cargos de professor MAPI;

03 (três) cargos de auxiliar maternal;

02 (dois) cargos de secretário escolar.

b) Anexo I, da Lei 288/05:

15 (quinze) cargos de auxiliar de serviços gerais;

07 (sete) cargos de servente;

02 (dois) cargos de auxiliar administrativo;

02 (dois) cargos de operador de máquinas leves e pesadas;

01 (um) cargo de motorista:

01 (um) cargo de técnico de Raio-X;

03 (três) cargos de atendente.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias existentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Brejetuba/ES, 27 de Dezembro de 2007.

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Quadro de Avisos (mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, em 27 de Dezembro de 2007.

ADILSON FLORIANO DA SILVA

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.

ANEXO I

(ANEXO IV DA LEI Nº 282/2005)

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

CARGO	IDENTIFICAÇÃO DO CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE
			ANTERIOR	NOVOS	TOTAL
PROFESSOR A	MaPA	I	64	12	76
PROFESSOR B	MaPB	III ou IV	06	----	06
PROFESSOR PI	MaPI	I	06	02	08
ORIENTADOR EDUCACIONAL	MaPP	IV	02	----	02
INSPETOR ESCOLAR	MaPP	IV	02	----	02
SUPERVISOR ESCOLAR	MaPP	IV	02		02
SECRETÁRIO ESCOLAR	SE	I	01	02	03
AUXILIAR MATERNAL	AM	I	06	02	09
PEDAGOGO PP	MaPP	IV	03	----	03

ANEXO II

(ANEXO I, A QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 288/2005)

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTITATIVO			DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
	ANTERIOR	NOVOS	TOTAL
Portaria, Transporte e Conservação	11 20 16 30 47	00 01 07 00 15	11 21 23 30 57	Vigia Municipal Motorista Servente Trabalhador braçal Auxiliar de serviços gerais	II IV I I I
Apoio Técnico-Administrativo	17 15 24 03 08 04 01 01 01 04 01	02 00 03 00 00 00 00 00 01 00 00	19 15 27 03 08 04 01 01 02 04 01	Auxiliar Administrativo Auxiliar de enfermagem Atendente Técnico de Contabilidade Técnico agrícola Telefonista Protocolista Digitador Técnico de raio X Agente de trânsito Instrutor Musical	IV III II V V II II IV V IV IV
Fisco	07 05 02 01	00 00 00 00	07 05 02 01	Agente Fiscal Agente de Arrecadação Fiscal de Obras Agente Fiscal Sanitário	IV IV IV IV
Obras, Serviços e Manutenção	11 05 01 01 12	02 00 00 00 00	13 05 01 01 12	Operador de máquinas leves e pesadas Pedreiro Eletricista Almoxarife Operador de ETA Estação de Tratamento de Água	V IV IV III II
Superior	02 01 07 04 02 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01	00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00	02 01 07 04 02 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01	Assistente social Contador Médico Odontólogo Psicólogo Enfermeiro Engenheiro civil Engenheiro agrônomo Farmacêutico/bioquímico Assessor jurídico Fisioterapeuta Bibliotecário Zootecnista Administrador em serviços de saúde Administrador Biólogo Veterinário	IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV