DECRETO Nº 806, de 09 de novembro de 2023

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONSÓRCIO Nº 001/2022 DO PÚBLICO DO RIO GUANDÚ COMO PROCEDIMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO MODELO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, Sr. Levi Marques de Souza, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 da Lei Orgânica Municipal com alterações introduzidas posteriormente; Decreta:

Art. 1° A Instrução Normativa nº 001/2022 do Consórcio Público do Rio Guandú será aplicada pelo Ministério de Brejetuba-ES como procedimento para operacionalização do modelo de licenciamento ambiental municipal consorciado, nos termos dos arts. 3° e 7° do decreto municipal 381/2018, que regulamentou a Lei Municipal 732/2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brejetuba, 09 de Novembro de 2023.

LEVI MARQUES DE SOUZA

PREFEITO DE BREJETUBA-ES

Publicada no quadro de avisos da Prefeitura municipal de Brejetuba -ES, 09 de novembro de 2023

SERGIO LITIG

CHEFE DE GABINETE DE BREJTUBA-ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.