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  Portaria 739/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   DETERMINA PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria683/2024 06/02/2024MENCIONA
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 171 e art. 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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