PORTARIA Nº 739, DE 01 DE ABRIL DE 2024

 

DETERMINA PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA/ES, SR. LEVI MARQUES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 171 e 175 da Lei Municipal 006/98, Resolve:

 

Art. 1º Determinar a Prorrogação de Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, instaurado pela Portaria 683/2024, do Sr. Ailton Lessa dos Reis.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de abril de 2024.

 

Brejetuba, 01 de abril de 2024.

 

LEVI MARQUES DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

SERGIO LITIG

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.