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  Portaria 683/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 171, Art. 175, Incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI, a, XII, do Art. 144, incisos III, XVI, do Art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria739/2024 01/04/2024MENCIONA

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