Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO E POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO NO ORÇAMENTO 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/2021 09/12/2021MENCIONAcorrente exercício
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAinciso IV do Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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