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  Lei Ordinária 927/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 913/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022

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Lei Ordinária913/2021 09/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei Ordinária913/2021 09/12/2021ALTERA§ 2º do Art. 5º

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