LEI Nº 927, de 20 de abril de 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 913/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Levi Marques de Souza, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 5º, § 2° da Lei Municipal 913/2021, que estima receita e fixa despesa do Município de Brejetuba para o exercício de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5°......................................................................................

§ 2° O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada na presente Lei para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fonte de recursos:

a) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir do dia 01 de abril de 2022.

Brejetuba - ES, 20 de abril de 2022.

Levi Marques De Souza

Prefeito Municipal

Deartagnam de Souza Cabral

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.