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  Lei Ordinária 883/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835/2019 06/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual para 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária935/2022 21/07/2022ALTERAArt. 15
Lei Ordinária913/2021 09/12/2021MENCIONALDO de 2022
Lei Ordinária909/2021 06/12/2021ALTERAas Metas Fiscais para o exercício de 2022, 2023 e 2024
Lei Ordinária818/2022 11/07/2022ALTERAArt. 15

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